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Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto
[ Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o RST ]
Chefe de Divisão de Concessões
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Procedimento Concursal: Abertura de Procedimento
Chefe de Divisão de Fiscalização
Procedimento Concursal: Abertura de Procedimento
Técnico Superior (área de Gestão/Economia/Contabilidade/Auditoria)
Procedimento Concursal: Lista Unitária de Ordenação Final após Homologação
Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro
[ Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612 ]
Técnico Superior (área de Engenharia Civil)
Procedimento Concursal: Lista Unitária de Ordenação Final após Homologação
Assistentes Operacionais
Procedimento Concursal: Lista Unitária de Ordenação Final
Técnico Superior (área de Engenharia do Ambiente)
Procedimento Concursal: Lista de Ordenação Final Homologada
COMUNICADO: Procedimentos Concursais
Suspensão da Aplicação de Métodos de Seleção
Diretor de Serviços de Obras
Procedimento Concursal: Abertura de Procedimento
Decreto-Lei n.º 2/2020, de 14 de janeiro
[ Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir ]
Diretor de Serviços de Concessões e Projetos
Procedimento Concursal: Abertura de Procedimento
Rocheiro
Procedimento Concursal: Lista de Ordenação Final Homologada
Técnico Superior (área de Direito)
Procedimento Concursal: Lista de Ordenação Final Homologada
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/M
[ Estabelece os limites de velocidade distintos nas vias rápidas e expresso, desde que verificadas determinadas condições ]
Assistente Técnico (área de Topografia)
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Assistente Técnico (área de Fiscalização de Obras)
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Técnico Superior (área de Engenharia Civil)
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Lei n.º 47/2017, de 7 de julho
[ Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) ]
FORMULÁRIOS
Candidatura a Procedimento Concursal (SREI) / Audiência de Interessados
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